Condenado por crime de tortura perde cargo automaticamente, sem necessidade de justificação

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Fidelidade Partidária: ministro exclui de processo parlamentar que trocou de partido antes de 27 de março

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Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

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STF suspende ganhos de servidores paulistas acima do teto constitucional

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STJ nega liminar a detento flagrado com telefone celular no presídio

Deputado Clodovil Hernandes é réu em ação penal que apura crime contra meio ambiente

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

STF mantém decisão que enviou inquéritos de ex-parlamentares para primeira instância

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Inquérito contra ex-prefeito e atual deputado federal é arquivado por prescrição

União é responsável por acidente com caminhão do Exército utilizado para fins particulares

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito

Editor também responde judicialmente por matérias ofensivas

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho